Bancos não poderão cobrar juros de servidores durante a pandemia na Paraíba
A Lei 11.962/2021 foi promulgada na edição do Diário Oficial desse sábado (22). A Lei protege servidores estaduais de inadimplência involuntária durante a pandemia em razão de cumprimento de legislação estadual sobre juros e multas. Ficam suspensos, durante o período da pandemia, as parcelas de empréstimos consignados dos servidores, que, agora, estão sendo cobrados com …
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