O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou, nesta quinta-feira (25), o Decreto Legislativo nº 268 que aprova o estado de calamidade pública nos municípios de Areial, Pedras de Fogo, Tacima, Santa Inês e Santa Terezinha.
O reconhecimento de calamidade pública nesses municípios visa, exclusivamente, o atendimento do artigo 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, que suspende a contagem de prazos e dispensa o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9º da mesma lei, entre outras medidas.
No artigo 2º, o Decreto Legislativo diz que os efeitos do reconhecimento da ocorrência de calamidade pública perdurarão pelo período de tempo estabelecido nos decretos municipais encaminhados à Assembleia “ou até o dia 31 de dezembro de 2021, ou quando ocorrer o término do período de emergência internacional de saúde, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, convalidando-se os efeitos de todos os atos relacionados ao objeto dos Decretos praticados desde janeiro de 2021”.
