O projeto de lei do Imposto de Renda aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º) remove benefícios tributários em medicamentos e mantém os aplicados a aeronaves e embarcações.

O projeto revoga as normas que abatem PIS e Cofins de empresas que fabricam ou importam medicamentos e produtos farmacêuticos. Na lista atual de isenções estão remédios de uso contínuo para tratamento de doenças como câncer, hipertensão, Aids, doenças cardíacas e diabetes, além de antibióticos, anti-inflamatórios e outros.

O relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), descartou emendas apresentadas para retirar o trecho do projeto, afirmando que o subsídio para medicamentos tem caráter regressivo – ou seja, “beneficia os mais os ricos”.

O que é imposto regressivo?

De forma geral, o imposto regressivo incide sobre o consumo e sua principal característica é que toda a população é impactada pela carga tributária da mesma forma, independentemente da renda e do patrimônio.

“Ter um sistema tributário regressivo significa que o foco está em tributos indiretos, ou seja, no consumo. Isso afeta diretamente as famílias mais pobres. Quando todos pagam a mesma coisa, quem tem menos dinheiro paga proporcionalmente mais tributos em relação à quantia total que tem para sobreviver”, explica Bernardo Joanes, especialista em direito tributário, sócio do escritório Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados.

Ângelo de Angelis, economista e tributarista, explica que uma das grandes falhas do sistema tributário brasileiro está justamente na concentração de impostos indiretos, que têm caráter regressivo, o que deixa a estrutura de arrecadação “muito injusta”.

“Isso acontece porque o imposto regressivo facilita a arrecadação ao incidir sobre as transações de consumos e serviços, que repercutem nos preços finais que chegam ao consumidor. Assim, incide em itens que praticamente toda a população paga. Focando no sistema regressivo eu arrecado mais rapidamente porque mais pessoas estão contribuindo”, explica Angelis.

Afinal, o preço vai aumentar?

De acordo com os fabricantes de medicamentos, o fim de isenções de PIS/Cofins dos medicamentos vai acarretar o aumento de 12% no preço ao consumidor de mais de 18 mil produtos farmacêuticos -conforme mostrou o jornal Folha de S.Paulo. Segundo eles, o SUS (Sistema Único de Saúde) também será impactado.

“No final, quem pagará a conta, no nosso caso, será o consumidor de medicamentos, todos nós”, afirma Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos), em nota.

O deputado citou em seu relatório o Boletim Mensal sobre Subsídios da União, do Ministério da Economia. O documento concluiu que os 20% mais pobres da população usam 6,3% dos recursos concedidos pela medida, enquanto os 20% mais ricos se apropriam de 43,5% do total.

Aeronaves e Embarcações continuarão com o benefício

Enquanto isso, o deputado manteve benefícios para aeronaves e embarcações. A retirada dos subsídios nesses casos estava prevista no texto como uma maneira de reduzir em R$ 4,5 bilhões o impacto fiscal para a União com os cortes no Imposto de Renda.

No caso das aeronaves, o deputado decidiu manter os benefícios dizendo que o setor foi afetado pela Covid-19.

“Trata-se de setor econômico excessivamente atingido pelos impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus, e sua reoneração pode trazer gravíssimas consequências à viabilidade do transporte aéreo no país”, escreveu Sabino.

O relator acolheu emendas para manter incentivos fiscais relacionados ao Imposto de Importação e ao IPI de embarcações dizendo que haveria pouco benefício.

“O ganho que seria obtido a partir dessas revogações seria ínfimo para a proposta, ao passo que poderia trazer consequências negativas às regiões altamente dependentes do transporte hidroviário”, afirmou o deputado no relatório.

Deputados que defenderam a manutenção dos benefícios para embarcações – como do PT, do PSB e do PDT- afirmaram que, entre os programas ameaçados, estariam aqueles criados para incentivar a Marinha Mercante Brasileira e que teriam permitido o que chamaram de aumento da competitividade dos estaleiros nacionais.

“[A desoneração das embarcações] reduziu os custos envolvidos e passou a permitir a realização do reparo e manutenção periódica obrigatória das embarcações brasileiras em estaleiros brasileiros”, afirmaram os parlamentares.

Vamos arrecadar menos nos cofres públicos?

Com a manutenção dos benefícios para aeronaves e embarcações e as demais mudanças, analistas viram perda de arrecadação para a União.

“O resultado do PL 2337, aprovado nesta noite a toque de caixa, será um rombo na arrecadação”, afirmou em rede social Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado que monitora as contas públicas).

Estimativas de arrecadação, de manutenção de desonerações e do consequente impacto do texto final sobre os cofres públicos não foram apresentadas no plenário.

A Receita Federal também foi procurada para calcular os números, mas afirmou que não iria se manifestar até o fim da votação dos destaques (pedidos de novas modificações no texto) e de uma análise sobre o texto final.

Eles concluíram a votação do projeto, que, agora, segue para o Senado. Na Casa vizinha, o presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) afirmou que, assim que a apreciação do projeto terminasse na Câmara, o texto seria submetido à tramitação regular “para que o Senado possa refletir”.

Laryssa Cristiny | TV Contexto