A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), uma medida provisória que garante a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas que não cometeram multas nos últimos 12 meses. O texto segue agora para análise do Senado Federal e prevê ainda mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo novas regras para emissão da habilitação e limites de preços para exames médicos e psicológicos.
A proposta elaborada pelo governo estabelece que os condutores inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) possam receber a renovação automática e sem custos da carteira de habilitação.
Para integrar o cadastro positivo, o motorista precisa não ter cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação no período de um ano antes do vencimento da CNH.
Além da renovação automática, o texto também prevê outras alterações no CTB, como a possibilidade de escolha entre a versão física ou digital da CNH e a fixação de preços para exames de aptidão física e avaliações psicológicas.
O projeto também destaca mudanças recentes implementadas para facilitar o acesso dos brasileiros à habilitação. Entre elas, está o fim da obrigatoriedade de autoescola para obtenção da primeira CNH.
Com as novas regras, as aulas teóricas podem ser realizadas gratuitamente por meio de aplicativo disponibilizado pelo governo. Já as aulas práticas tiveram redução da carga horária mínima e passaram a poder ser feitas com instrutores autônomos autorizados pelos Detrans.
Outra mudança mencionada no texto é o limite máximo de R$ 180 para cobrança de exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas credenciadas.
Segundo o Ministério dos Transportes, o aplicativo “CNH do Brasil” já emitiu mais de 1 milhão de novas carteiras de habilitação, gerando uma economia estimada em R$ 1,8 bilhão. Antes das mudanças, o custo para obtenção da primeira CNH nas categorias A e B ultrapassava R$ 4 mil.
Ray Santana – Contexto News
