Eleitores não poderão ser presos a partir desta terça-feira (20)

A partir desta terça-feira (20), eleitores brasileiros não poderão ser presos ou detidos, salvo nas exceções previstas pela legislação eleitoral. A medida entra em vigor cinco dias antes do segundo turno das Eleições 2026, marcado para domingo (25), e permanece válida até 48 horas após o encerramento da votação, em 27 de outubro. A restrição está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como objetivo impedir que prisões sejam utilizadas para interferir no exercício do direito ao voto.

A regra faz parte das garantias estabelecidas pela legislação brasileira para assegurar a participação dos eleitores no processo democrático, evitando detenções que possam comprometer o comparecimento às urnas.

Apesar da restrição, o Código Eleitoral estabelece situações específicas em que a prisão continua sendo permitida durante o período.

Em quais situações o eleitor pode ser preso?

De acordo com o artigo 236 do Código Eleitoral, a prisão ou detenção de eleitores permanece autorizada em três circunstâncias:

• Flagrante delito: quando a pessoa é surpreendida cometendo uma infração penal ou nas situações legalmente caracterizadas como flagrante;

• Sentença criminal condenatória por crime inafiançável: quando a prisão ocorre em cumprimento de condenação criminal nessa condição;

• Desrespeito a salvo-conduto: quando há descumprimento de uma ordem destinada a garantir a liberdade de deslocamento do eleitor para o exercício do voto.

Fora dessas hipóteses, a legislação impede a prisão ou detenção de eleitores durante o período estabelecido.

Restrição segue até 27 de outubro

Conforme o calendário eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a medida começa nesta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno, e termina em 27 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação.

A previsão legal busca garantir que os eleitores possam exercer o direito ao voto sem interferências indevidas, preservando, ao mesmo tempo, a atuação das autoridades nas situações excepcionais previstas pelo Código Eleitoral.

Ray Santana | Contexto News