A juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que o Governo Federal suspenda, no prazo de 48 horas, todos os anúncios pagos nas redes sociais que defendem o fim da escala de trabalho 6×1.

A magistrada analisou um pedido apresentado pelo deputado federal Carlos Roberto Jordy Coelho de Mattos. Ele acusou o governo de desviar a finalidade da comunicação pública ao publicar anúncios pagos para promover a proposta de extinção da escala 6×1.

Na decisão, a juíza destacou que o governo gastou R$ 881 mil em anúncios exatamente no período em que o projeto estava sendo votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Para ela, essa coincidência de datas mostra que o governo não estava apenas “informando” o cidadão, mas tentando influenciar diretamente o andamento da votação no Legislativo, o que é proibido para a publicidade institucional.

A decisão não corta totalmente a comunicação do governo. As páginas oficiais do governo podem continuar falando sobre o assunto, desde que não paguem para impulsionar o conteúdo .

O pedido do deputado para proibir o presidente de fazer futuros pronunciamentos oficiais em cadeia nacional foi rejeitado. A juíza explicou que não cabe ao Poder Judiciário fazer uma “censura prévia” ou controlar o que o presidente vai falar no futuro.

O governo Federal tem 15 dias para entregar à Justiça todos os contratos, comprovantes de pagamento e ordens de veiculação dessas campanhas publicitárias.

O presidente Lula e o ministro da SECOM serão oficialmente notificados para apresentarem as suas defesas completas. O Ministério Público Federal também foi chamado para acompanhar o caso.