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O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A medida recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário, após já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. O texto estabelece a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de descanso remunerado e proíbe a redução salarial, com implementação gradual ao longo de 14 meses.
A aprovação ocorreu após uma mudança de posicionamento de integrantes da oposição, que chegaram a negociar o adiamento da votação para depois do segundo turno das eleições presidenciais.
Considerada uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a redução da jornada de trabalho também ganhou destaque na disputa eleitoral.
Lula classificou a aprovação como uma conquista histórica dos trabalhadores e participa, nesta sexta-feira (16), da cerimônia relacionada à consolidação da medida no Legislativo.
A principal alteração prevista na PEC é a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, acompanhada da garantia de dois dias de repouso remunerado.
O texto também impede a redução dos salários em razão da diminuição da carga horária. A proteção vale tanto para contratos de trabalho já existentes quanto para os pisos salariais das categorias profissionais.
O limite de oito horas diárias permanece inalterado, assim como a possibilidade de compensação de horários, conforme as regras estabelecidas na legislação e nos instrumentos coletivos.
As duas folgas semanais não precisam ocorrer em dias consecutivos.
A mudança não será aplicada imediatamente. A PEC estabelece um período de transição de 14 meses, contado a partir da publicação da emenda constitucional.
Nos primeiros dois meses, as regras atuais permanecem em vigor. Após esse prazo, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com a garantia de dois dias de descanso, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Passados mais 12 meses, a jornada máxima chegará às 40 horas semanais, concluindo o período de transição.
A proposta também permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam regimes excepcionais, desde que assegurem uma média de dois dias de descanso por semana ao longo do mês e, no mínimo, uma folga a cada sete dias.
Cláusulas de acordos coletivos que contrariem as novas disposições deixarão de valer dois meses após a publicação da emenda.
Apesar de estabelecer mudanças gerais na jornada de trabalho, a PEC prevê condições específicas para determinados grupos de trabalhadores e empregadores.
Entre as principais situações estão:
Trabalhadores com salários mais elevados: profissionais com diploma de nível superior e remuneração equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aproximadamente R$ 21 mil, ficarão fora das regras de duração e controle da jornada. O direito ao repouso semanal será mantido. Essa diferenciação poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas: uma lei complementar poderá estabelecer condições de transição mais flexíveis, desde que vinculadas à manutenção dos empregos. Até a criação dessa legislação, as regras gerais serão aplicadas.
Empresas contratadas pelo poder público: prestadoras de serviços que utilizam mão de obra em contratos com a Administração Pública terão até um ano para formalizar aditivos destinados ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Bancários: trabalhadores submetidos à jornada de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais, não deverão ser afetados pela redução do limite geral para 40 horas.
A votação da PEC também teve repercussão política, especialmente pela proximidade do segundo turno das eleições presidenciais.
O governo Lula considera a redução da jornada uma de suas principais pautas trabalhistas, enquanto integrantes da oposição chegaram a discutir o adiamento da análise da proposta.
Apesar das divergências anteriores, o texto recebeu amplo apoio no Senado, com apenas um voto contrário entre os 76 parlamentares que participaram da votação.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, a proposta avança para a etapa de promulgação, necessária para que as novas regras constitucionais passem a produzir efeitos conforme os prazos previstos.
