Eleitores com pendências junto à Justiça Eleitoral têm esta segunda-feira (19) para regularizar o título de eleitor. Quem não resolver a situação dentro do prazo poderá ter o documento cancelado e enfrentar impedimentos como tomar posse em concursos públicos, obter passaporte, CPF, renovar matrícula em instituições oficiais e participar de licitações. É considerado em situação irregular o cidadão que não votou, não justificou a ausência e não pagou a multa referente aos três últimos pleitos.
A consulta da situação eleitoral pode ser feita gratuitamente nos sites oficiais do TSE ou dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Em caso de débitos, é possível acessar o autoatendimento eleitoral ou o aplicativo e-Título para regularização e pagamento da multa.
Eleitores que estavam no exterior no dia da eleição podem justificar a ausência pelo e-Título, Autoatendimento Eleitoral ou enviando o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) com documentação à zona eleitoral responsável. O prazo é de 60 dias após cada turno ou 30 dias após o retorno ao Brasil.
Caso a justificativa não seja feita, será necessário quitar a multa para regularizar a situação.
Ray Santana | Contexto News
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