Senado aprova PEC da Segurança Pública com medidas mais rígidas contra facções criminosas; texto segue para promulgação

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas medidas de combate ao crime organizado, amplia a integração entre as forças policiais e prevê regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos a favor, sem nenhum contrário, no segundo. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação.

Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a PEC precisava do apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos, em cada turno de votação. A proposta superou o número mínimo exigido nas duas etapas.

Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida busca fortalecer a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento à criminalidade, especialmente às organizações criminosas e às facções.

PEC prevê medidas mais rígidas contra organizações criminosas

Um dos principais pontos da proposta é o endurecimento das regras aplicáveis a integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

O texto estabelece medidas como a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além de prever proibições ou restrições à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária.

A proposta também permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas, ampliando os instrumentos de combate ao patrimônio dessas organizações.

As medidas fazem parte da estratégia de enfrentamento aos crimes violentos e ao fortalecimento de facções criminosas no país.

Municípios poderão criar suas próprias polícias

Outra mudança prevista na PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

A proposta também incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de ampliar a integração das políticas de segurança e das ações de combate ao crime organizado.

Pelo texto aprovado, União, estados e Distrito Federal poderão legislar sobre segurança pública, incluindo a organização das polícias, das guardas municipais, do sistema socioeducativo e a formação de forças-tarefa entre diferentes esferas de governo.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também poderá ter sua atuação ampliada para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando requisitada pelos governadores.

A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.

Redução da maioridade penal ficou fora da votação

A votação da PEC ocorreu após um impasse entre governo e oposição sobre propostas de redução da maioridade penal.

O Partido Liberal (PL) apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos.

Já o Partido dos Trabalhadores (PT) defendeu a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, mantendo a idade atual para os demais delitos.

Para evitar que a divergência impedisse a votação da PEC da Segurança Pública, o plenário do Senado aprovou dois requerimentos determinando que as propostas sobre maioridade penal tramitem separadamente.

Com isso, o tema não foi incluído no texto aprovado nesta terça-feira (3) e deverá ser discutido em outras propostas legislativas.

O governo federal já havia sinalizado apoio à discussão da redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas defendia que o assunto fosse analisado em uma PEC específica.

Governo Lula pretende criar Ministério da Segurança Pública

A aprovação da PEC representa um avanço na agenda de segurança pública defendida pelo governo federal.

O presidente Lula havia solicitado prioridade à votação da proposta, considerada uma das principais iniciativas de sua gestão para reorganizar a política nacional de enfrentamento à criminalidade.

Com a aprovação, o governo pretende recriar o Ministério da Segurança Pública, estabelecendo uma estrutura permanente para coordenar as políticas nacionais do setor.

A intenção é garantir maior continuidade às ações de segurança pública e fortalecer a articulação entre os diferentes níveis de governo.

A votação também ocorreu em meio às articulações políticas para a próxima legislatura, que terá uma composição diferente no Senado a partir de 2027.

Com a conclusão dos dois turnos de votação, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação, etapa necessária para que as alterações constitucionais entrem em vigor.

Ray Santana - Contexto News